OBJETO: NORMA INTERNA APÓS PRIVATIZAÇÃO
NATUREZA: TRABALHISTA
FUNDAMENTO: AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO

OBJETO: NORMA INTERNA
NATUREZA: TRABALHISTA
FUNDAMENTO: intransmissibilidade DE NORMA INTERNA APÓS PRIVATIZAÇÃO

OBJETO: CORTE DE ENERGIA
NATUREZA: CONSUMIDOR
FUNDAMENTO: LEGALIDADE DO CORTE DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA